O documento descreve os princípios e instrumentos da política urbana brasileira estabelecidos na Lei do Estatuto da Cidade. Ele estabelece normas de uso da propriedade urbana que regulam o uso do solo para evitar sua utilização inadequada e garantir o bem-estar dos cidadãos. Também define os instrumentos de planejamento e ordenamento territorial nos níveis nacional, regional, estadual e municipal.